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Lei 379-2009 Regime de Sobreaviso.doc
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Leis 2009
Lei 440-2010 - DOACAO DO FORUM.doc
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Leis 2010
Lei n. 507-2011 Dispõe sobre ruídos, localização e funcionamento de estabelecimentos incômodos, nocivos e perigosos, e dá outras providências..doc
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LEIS
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Leis 2011
Lei 752- Altera a lei de Parcelamento - PREVVER.pdf
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LEIS
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Leis 2015
LEI 1077 2020 - “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO.pdf
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LEIS
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LEIS 2020
LEI 947 2018.pdf
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LEIS
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Leis 2018
Requerimento 064 2018 Julio Implantação Lei 865 2016.doc
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Requerimentos
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2018
Portaria 022.2017 - DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE CLASSE DA SERVIDORA MARIA ESTELA NOETZOLD.pdf
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Portarias
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2017
Lei 391-2004 BANCO DO BRASIL FINANCIAMENTO.doc
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LEIS
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Leis 2009
Lei 485-2011 Altorização para contratação financiamento Próvias.doc
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Leis 2011
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