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Lei 775 - Orçamento 2015 Assistência Social.pdf
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LEIS
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Leis 2015
LEI 1098 2021 - Dispõe sobre autorização para celebração.pdf
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LEIS
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LEIS 2021
Lei 617 - credito suplementar ultrasson.pdf
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LEIS
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Leis 2013
LEI 921 2017.pdf
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LEIS
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Leis 2017
LEI 997 2019 - AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS.pdf
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LEIS
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Leis 2019
LEI 1071 2020 - “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO.pdf
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Legislações
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LEIS
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LEIS 2020
PORTARIA Nº 066/2025.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE CLASSE DA SERVIDORA EVA MOREIRA DE SOUZA, E DÁOUTRAS PROVIDENCIAS.
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Portarias
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2025
Portaria 033.2019 - DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE CLASSE DA SERVIDORA EVA MOREIRA DE SOUZA.pdf
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Publicações
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Portarias
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2019
LEI 931 2017.pdf
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Legislações
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LEIS
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Leis 2017
Indicação nº 042-Romilton- Niver cidade.doc
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Processo Legislativo
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Indicações
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