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LEI 1066 2020 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO.pdf
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LEIS 2020
LEI 929 2017.pdf
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Leis 2017
LEI 815 2016 AUTORIZA A SUPLEMENTAR O.pdf
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Leis 2016
LEI MUNICIPAL N° 1.346, DE 25 DE JUNHO DE 2025
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O PODER LEGISLATIVO PARA A CESSÃO, EM CARÁTER NÃO ONEROSO AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO E DA EQUIPE DE APOIO PARA REALIZAR OS
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LEIS
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Leis 2025
Lei 566- 2013 Isenção Divida.pdf
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Leis 2013
Lei 1.295 2024 - AUTORIZA O EXECUTIVO.pdf
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LEIS
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Leis 2024
Lei 667 - Isenção Dívida Ativa.pdf
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Leis 2014
LEI 1049 2020 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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LEIS
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LEIS 2020
LEI 1067 - 2020 - “DISPÕE SOBRE A.pdf
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LEIS 2020
LEI 816 2016 AUTORIZA COMPENSAÇÃO DE.pdf
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Leis 2016
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