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Lei 429-2010 Altera Lei 424-2009 Prevendo Contratacao de Enfermeiro.doc
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LEIS
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Leis 2010
Lei 718 - Altera Formação Conselho de Meio Ambiente.pdf
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LEIS
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Leis 2014
LEI 886 2017 FICA ALTERADO O ARTIGO 5º DA LEI 7182014 QUE REGULAMENTAVA A COMPOSIÇÃO ANTERIOR, DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS..pdf
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LEIS
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Leis 2017
Pauta 25 Março 2024.doc
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Pauta Sessões Ordinária
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Ano 2024
Lei 481-2011 UNICIC.doc
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Legislações
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LEIS
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Leis 2011
Lei 369-08- Oswaldo Lores Failde-nome Biblioteca.doc
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LEIS
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Leis 2008
Lei 606 - Declara de interesse social o Loteamento Jardim Planalto-1.pdf
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LEIS
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Leis 2013
LEI 926 2017.pdf
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Legislações
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LEIS
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Leis 2017
Lei 1280 2023 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO.pdf
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LEIS
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Leis 2023
Lei nº 173-2000 Subsidio Prefeito, Vice, SEcretários.doc
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LEIS 2000
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