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Arquivo PAUTA 05 DE MAIO DE 2025
A 12ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal será realizada no dia 5 de maio de 2025. Na pauta, está a discussão e votação do Projeto de Lei nº 1.217/2025, de autoria do Executivo, que autoriza a concessão de isenção de juros e multas sobre tributos municipais inscritos em dívida ativa. O projeto já conta com parecer favorável das comissões e será apreciado em plenário nesta sessão.
Localizado em Processo Legislativo / Pauta Sessões Ordinária / Ano 2025
Arquivo PDF document Publicação extrato contrato 004.2019.pdf
Localizado em Transparência / … / Extrato de contrato / ANO 2019
Arquivo Microsoft Word Document LEI Nº 216-02 CRED DE ANULAÇÃO.doc
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2002
Arquivo PDF document CONTRATO 004.2022.pdf
Localizado em Transparência / … / Contratos / Ano 2022.
Arquivo Microsoft Word Document REGULAMENTO-Lei 321-07.doc
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2007
Arquivo PDF document PARECER 026-2024 - dispensa de licitação - SEGURANÇA DO TRABALHO.pdf
Localizado em Transparência / … / Ano2024 / DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2024
Arquivo PDF document PARECER JURIDICO.pdf
Localizado em Transparência / … / Ano2024 / DISPENSA DE LICITAÇÃO 010/2024.
Arquivo PDF document Publicação extrato contrato 005.2019.pdf
Localizado em Transparência / … / Extrato de contrato / ANO 2019
Arquivo LEI 1247, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N 520-2011 E PROMOVE REVISÃO GERAL (RGA) DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT, PARA O ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2023
Arquivo Microsoft Word Document Homologação (3).doc
Localizado em Transparência / … / Ano 2021 / DISPENSA DE LICITAÇÃO 004/2021.
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