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Arquivo LEI MUNICIPAL Nº 1.351 DE 13 DE AGOSTO 2025
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, POR DOAÇÃO, ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE PARTICULAR, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA”
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2025
Arquivo Microsoft Word Document Indicação 079-Sergio-uniformes funcionários limpeza.doc
Localizado em Processo Legislativo / Indicações / 2011
Arquivo Microsoft Word Document Indicação 001-2016-Januário e Romilton-Serviço táxi.doc
Localizado em Processo Legislativo / Indicações / 2016
Arquivo PAUTA 12 DE FEVEREIRO DE 2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Pauta Sessões Extraordinária / 2025
Arquivo PROJETO DE LEI N° 06/2025
ALTERA A LEI N.º1.334/2025 QUE DISPÕE SORE A VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR DOS VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em Legislações / Projetos de leis legislativo / Ano 2025
Arquivo PDF document Lei 560 -2013 Patrolamento carreadores.pdf
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2013
Arquivo PDF document LEI 1132 2021 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO.pdf
Localizado em Legislações / … / LEIS / LEIS 2021
Arquivo PDF document Lei 1285 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO.pdf
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2023
Arquivo PDF document LEI 854 2016.pdf
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2016
Arquivo Microsoft Word Document Pauta 17 Março 2025.doc
Localizado em Processo Legislativo / Pauta Sessões Ordinária / Ano 2025
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