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PARECER 023-2024 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - excessso de arrecadação.pdf
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Parecer Jurídico
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Ano 2024
PARECER 002-2024 - AUTORIZAÇÃO EFETUAR RGA SERVIDORES.pdf
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Publicações
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Parecer Jurídico
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Ano 2024
LEI nº 210-02 Autorizando doações.doc
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LEIS
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Leis 2002
Pauta 04 Novembro 2024.doc
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Processo Legislativo
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Pauta Sessões Ordinária
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Ano 2024
Resumo da 25ª Sessão Ordinária – 01/09/2025
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Sobre a Câmara
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Notícias
Lei 460-2010 Adquirir Movel Urbano.doc
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LEIS
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Leis 2010
LEI 999 2019 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS POR MEIO DE TERMO DE FOMENTO COM APLNMV.pdf
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LEIS
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Leis 2019
Lei 1.291 2024 - “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA.pdf
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LEIS
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Leis 2024
LEI 999 2019 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS POR MEIO DE TERMO DE FOMENTO COM APLNMV.pdf
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LEIS
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Leis 2019
LEI 1072 2020 - “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO.pdf
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LEIS
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LEIS 2020
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