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LEI 1.199.2022 - AUTORIA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.pdf
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LEIS
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LEIS 2022.
Portaria 027.2018 - DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE CLASSE DA SERVIDORA APARECIDA PICON FORNAZIERI.pdf
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Portarias
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2018
LEI 1081 2020 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE.pdf
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LEIS
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LEIS 2020
LEI 1102 2021 - “AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS.pdf
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LEIS
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LEIS 2021
LEI 538-2012 - Contratação Excepcional.doc
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LEIS
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Leis 2012
Lei n 1015.2019 - “Autoriza a Administração Municipal a proceder à compensação de créditos tributários ou não tributários vencidos, com créditos liquidos e certos do sujeito passivo contra a faze.pdf
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Legislações
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LEIS
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Leis 2019
LEI 948 2018.pdf
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LEIS
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Leis 2018
Portaria 035.2017 - DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNICA A SERVIDOR EFETIVO.pdf
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Publicações
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Portarias
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2017
Pauta 08 Julho 2024.doc
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Processo Legislativo
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Pauta Sessões Ordinária
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Ano 2024
Lei 605 - Cria o núclio urbano do Loteamento Jardim Planalto.pdf
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Legislações
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LEIS
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Leis 2013
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