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Lei 1312.2024 LDO 2025.pdf
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LDO/LOA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2023.
FICA APROVADO O PROJETO DE LEI 1117/2022 - (LDO) 2023.
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LEI LDO 94.pdf
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Leis 1994
LEI LOA 94 4.pdf
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Leis 1994
LEI LOA 94 5.pdf
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Leis 1994
LEI MUNICIPAL N° 1.320 DE 08 DE JANEIRO DE 2025.
SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR E REEDITAR A LEI MUNICIPAL N. 705/2014, LEI MUNICIPAL N. 820/2016, LEI MUNICIPAL N. 642/2014 E LEI MUNICIPAL N. 661/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”:
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