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LEI 824 2016 AUTORIZA A ABERTURA DE.pdf
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LEIS
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Leis 2016
Requerimento 011-2015-Romilton-Mandado Segurança.doc
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Requerimentos
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2015
Lei 298 Associação Idosos.doc
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LEIS
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Leis 2006
Lei 380-2009 Subsídio a Habitação-1 salário Mínimo.doc
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Legislações
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LEIS
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Leis 2009
LEI 890 2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.pdf
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Legislações
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LEIS
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Leis 2017
LEI MUNICIPAL N° 1.348, DE 16 DE JULHO DE 2025
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO NÚCLEO DA POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO”.
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Legislações
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LEIS
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Leis 2025
Verba Indenizatoria fevereiro 2025.txt
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Processo Legislativo
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VERBA INDENIZATÓRIA 2025
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FEVEREIRO DE 2025
Lei 677 - Verba Indenizatoria camara.pdf
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Legislações
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LEIS
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Leis 2014
Lei 352-08- Parque Exposição.doc
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Legislações
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LEIS
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Leis 2008
LEI 1126 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO.pdf
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LEIS
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LEIS 2021
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