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Leis 2007
Lei 404-2009 DISPOE SOBRE A TRANSFERENCIA DE CONTROLE DOMINIAL.doc
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Leis 2009
Lei 347-08 - Contratação de Funcionários.doc
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Leis 2008
Portaria 009.2017 - DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR.pdf
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2017
Lei 313-07 Lotes Meu Lar.doc
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Leis 2007
Lei 411-2009 AMANT.doc
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LEIS
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Leis 2009
LEI 1.197.2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.pdf
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LEIS
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LEIS 2022.
Lei 310-06 prevver- redação dada pela lei n.407-2009.doc
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Leis 2009
Lei 646 - 2014 - Fontes de Recursos.pdf
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Leis 2014
PL 008-2024 - AUMENTO SUBSIDIO VEREADORES.pdf
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