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Pauta 19 Fevereiro 2024.doc
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Pauta Sessões Ordinária
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Ano 2024
Lei 712 - Convênio com a APAE - 2015.pdf
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LEIS
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Leis 2014
Lei 359-08-Reumeração Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários.doc
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Legislações
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LEIS
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Leis 2008
883-2016 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO.pdf
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LEIS
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Leis 2016
LEI 1.184.2022 - FICA TRANSFORMADA A ÁREA VERDE 01, DA QUADRA 75, DO LOTEAMENTO JARDIM RAFAELA, EM EQUIPAMENTO COMUNITARIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS..pdf
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Legislações
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LEIS
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LEIS 2022.
Lei 1251 2023 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL.pdf
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Legislações
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LEIS
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Leis 2023
Lei 578 2013 Ratifica medida de lote 20.pdf
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Legislações
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LEIS
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Leis 2013
PROJETO DE LEI N° 001
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 520/2011 E PROMOVE O AUMENTO DE VAGAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Legislações
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Projetos de leis legislativo
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Ano 2025
LEI Nº 345-08-Clementino Lima da Silva.doc
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LEIS
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Leis 2008
LEI 910 2017.pdf
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Legislações
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LEIS
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Leis 2017
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