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Leis 2017
LEI 1059 2020 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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LEIS
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LEIS 2020
Lei 1279 2023 - Autoriza Remanejar, Transpor e Transferir, as.pdf
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LEIS
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Leis 2023
LEI 932 2017.pdf
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LEIS
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Leis 2017
Lei 750 - verba indenizatoria camara.pdf
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LEIS
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Leis 2015
Índice de Transparência
Índice de transparência do poder legislativo, criado para classificar e avaliar as Casas Legislativas por sua adesão à Lei da Transparência e à Lei de Acesso à Informação.
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Transparência
Lei 366-08- Unid Desc. reabilitação.DOC
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LEIS
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Leis 2008
Lei 484-2011 Altera Numero de Vagas motorista.doc
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LEIS
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Leis 2011
LEI 834-2016 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO.pdf
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LEIS
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Leis 2016
LEI 819 2016 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA.pdf
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Leis 2016
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