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Lei 642 - 2014 - Altera PCCS.pdf: Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2014
LEI 823 2016 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA.pdf: Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2016
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LEI 1038-2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO COM A FINALIDADE DE ALIENAR BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”..pdf: Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2019
LEI 1.221.2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf: Localizado em Legislações / … / LEIS / LEIS 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1.340 DE 29 DE ABRIL DE 2025: SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Lei 527-2011 - Altera Denominação dos Logradouros Públicos.doc: Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2011
LEI 932 2017.pdf: Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2017

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