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Leis 1999
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Leis 1999
Projeto de lei N° 1.207
SÚMULA: " DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 627/2013 ONDE ACRESCENTA O §2° DO ART. 42, BEM COMO ALTERA A INCISO I, DO §3° DO ART.42.
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Projetos de leis do executivo
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Ano 2025
Lei 649-2014 - PREVVER.pdf
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LEIS
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Leis 2014
Lei 1264 2023 - ALTERA ANEXO I DA LEI 831 2016, PARA.pdf
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LEIS
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Leis 2023
Lei 740 - Altera Lei PREVVER.pdf
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LEIS
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Leis 2015
Projeto Lei 1199 2024.pdf
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Projetos de leis do executivo
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Ano 2024
Projeto Lei 1192-2024.pdf
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Projetos de leis do executivo
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Ano 2024
Projeto Lei 1191-2024.pdf
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Projetos de leis do executivo
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Ano 2024
LEI 030 93 LAAL.pdf
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LEIS
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Leis 1993
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