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Lei n 1014.2019 - ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 44 DA LEI 783.2015.pdf
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LEIS
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Leis 2019
LEI 300 Modifica Lei 274 2005.doc
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LEIS
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Leis 2006
LEI Nº 231-2003 lei organica nas Escolas.DOC
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LEIS
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Leis 2003
Pauta Ordinaria 06 Junho 2022.doc
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Pauta Sessões Ordinária
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Ano 2022
LEI 273 Alteraçao da lei 229-2003.doc
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LEIS
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Leis 2005
Lei 295 A Emenda Lei 197 2001.doc
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LEIS
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Leis 2006
LEI 1.179.2022 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 72 DA LEI MUNICIPAL Nº 783.2015 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf
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LEIS
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LEIS 2022.
LEI 1141 2021 - ALTERA A LEI.pdf
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LEIS
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LEIS 2021
Projeto de lei N° 1.220
SÚMULA: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR E REEDITAR A LEI MUNICIPAL N. 1320/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*:
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Projetos de leis do executivo
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Ano 2025
Lei 1265 2023 - ALTERA A REDAÇÃO DO.pdf
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LEIS
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Leis 2023
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