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Leis 2011
Lei n. 508-2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes ....doc
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Leis 2011
Lei n. 510-2011 -Aumentos Secretarios.doc
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Lei n. 511-2011 - Aumento professores.doc
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Lei n. 520-2011RESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS DO LEGISLATIVO.doc
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Leis 2011
Lei n. 540-2012 - Conselho Tutelar.doc
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Lei n. 543-2012 - PROFESSOR AUXILIAR.doc
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Leis 2012
Lei n. 544-2012 Contratação Excepcional.doc
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LEI n. 545-2012 Estabelece Isençao de imposto Casinhas.doc
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Lei N. 546-2012 - PARQUE DE EXPOSIÇÕES.doc
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