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LEI ORGÂNICA ATUALIZADA.pdf
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Legislações
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Lei Orgânica Municipal
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LEI ORGANICA ATUALIZADA
Pauta 02 Dezembro 2024.doc
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Processo Legislativo
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Pauta Sessões Ordinária
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Ano 2024
Parecer
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Transparência
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…
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Pregão presencial 2025
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Pregão presencial 001/2025
Portaria 045.2019 - Dispõe sobre a Comissão Representativa do Recesso Parlamentar de 23.12.2019 a 01.02.2020, no âmbito da Câmara Municipal.pdf
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Publicações
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Portarias
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2019
LEI 916 2017.pdf
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Legislações
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…
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LEIS
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Leis 2017
LOA 2006.doc
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Legislações
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…
/
LEIS
/
Leis 2006
Lei 430-2010 Locacao de Imoveis.doc
Localizado em
Legislações
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…
/
LEIS
/
Leis 2010
Lei 595- Comodato Expoverde n.pdf
Localizado em
Legislações
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…
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LEIS
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Leis 2013
Pauta 26 agosto 2024.doc
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Processo Legislativo
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Pauta Sessões Ordinária
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Ano 2024
Pauta 31 Março 2025.doc
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Processo Legislativo
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Pauta Sessões Ordinária
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Ano 2025
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