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Lei nº 320-07-LDO 2008..doc
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Leis 2007
Lei n 1016.2019 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agente Comunitários de Saude (ACS's), incentivo Financeiro adicional, e dá outras providencias.pdf
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LEIS
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Leis 2019
Lei 374-09 Contratacao de Funcionario para Agencia de Transito.doc
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LEIS
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Leis 2009
Lei 567- 2013 Conselho Educação Fisica.pdf
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LEIS
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Leis 2013
IMPUGNAÇÃO - TKR SOLAR.pdf
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Tomada de preços 2023.
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TOMADA DE PREÇO 002/2023.
Lei 579 2013 Usina.pdf
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LEIS
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Leis 2013
Lei 652- cria ouvidoria.pdf
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Legislações
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LEIS
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Leis 2014
Pauta 23 Fevereiro 2026.doc
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Pauta ordinária
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2026
Lei 464-2010 FHIS.doc
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LEIS
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Leis 2010
LEI nº 181-00 Orçamento 2001.doc
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LEIS
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LEIS 2000
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