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PARECER 007-2025 - AUTORIZAÇÃO EFETUAR RGA - servidores saude.pdf
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Parecer Jurídico
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Ano 2025
Lei 466-2010 BANMOV.doc
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LEIS
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Leis 2010
LEI 923 2017.pdf
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LEIS
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Leis 2017
LEI 1101 2021 Autoriza o Poder Executivo a parcelar os.pdf
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LEIS
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LEIS 2021
Lei 679 - Conselho Educação.pdf
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LEIS
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Leis 2014
LEI Nº 221-02 - Orçamento Programa 2003.doc
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Legislações
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LEIS
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Leis 2002
PARECER 041-2024 - cria fundo municipal de transportes.pdf
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Parecer Jurídico
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Ano 2024
PARECER 008-2025 - AUTORIZAÇÃO EFETUAR RGA - servidores municipais.pdf
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Publicações
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Parecer Jurídico
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Ano 2025
Lei 714 - Altera anexo PCCS da Administração salario sub.pdf
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LEIS
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Leis 2014
Pauta ordinária 10 Julho 2023.doc
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Pauta Sessões Ordinária
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Ano 2023
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