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LEI 1046-2020 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PELO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, PARA ATENDER A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, ESTABELECE C.pdf
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LEIS
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LEIS 2020
Lei 608 - Insalubridade.pdf
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Leis 2013
Lei 435-2010 Altera PCCS e Cria o Cargo de Facilitador Monitor e Orientador Social.doc
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Leis 2010
LEI Nº 227-03 LDO - 2004.doc
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Leis 2003
LEI 1025 2019 - DESAFETA OS IMÓVEIS PÚBLICOS QUE.pdf
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Leis 2019
880-2016 DESTINA ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE.pdf
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Leis 2016
Projeto Lei 002 2023 - RGA servidores.docx
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Projetos de leis legislativo
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Ano 2023
Lei 473-2010 - Consórcio Intermunicipal de Saude.doc
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Leis 2010
871-2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO.pdf
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Leis 2016
Lei 408-2009 DESAFETA E INCORPORA AOS BENS DOMINICAIS A AREA INSTITUCIONAL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.doc
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Leis 2009
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