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lei n. 249-2004 Orçamento 2005.doc
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LEIS
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Leis 2004
PARECER 009-2024 - AUMENTAR SALARIO MININO DOS SERVIDORES PUBLICOS.pdf
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Parecer Jurídico
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Ano 2024
Lei 440-2010 - DOACAO DO FORUM.doc
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LEIS
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Leis 2010
Lei 379-2009 Regime de Sobreaviso.doc
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LEIS
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Leis 2009
Lei 752- Altera a lei de Parcelamento - PREVVER.pdf
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LEIS
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Leis 2015
LEI 1077 2020 - “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO.pdf
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LEIS
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LEIS 2020
Requerimento 064 2018 Julio Implantação Lei 865 2016.doc
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Requerimentos
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2018
LEI Nº 220-02 LDO 2003.doc
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LEIS
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Leis 2002
Lei n. 507-2011 Dispõe sobre ruídos, localização e funcionamento de estabelecimentos incômodos, nocivos e perigosos, e dá outras providências..doc
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LEIS
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Leis 2011
LEI 947 2018.pdf
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LEIS
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Leis 2018
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