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LEI N. 1225.2022 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1151 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.pdf
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LEIS 2022.
Lei 758 - Altera Lei 708-2014.pdf
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Leis 2015
Emenda Lei Organica 001.2022.pdf
Emenda a Lei Orgânica em 2022.
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Lei Orgânica Municipal
Lei 744 - Altera Lei 123-97.pdf
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Leis 2015
Lei 884 2017 ISSQN “ALTERA A LEI Nº 7152014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.pdf
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Leis 2017
Lei 760 - Altera Lei 737-2015.pdf
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Leis 2015
Lei nº 1027 2019 “Revoga lei que especifica e dá outras providências”..pdf
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Leis 2019
LEI 1163.2022 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS DOS SIBSÍDIOS DE QUE TRATA A LEI MUNIIPAL N. 858-2016.pdf
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LEIS 2022.
Lei 1.297 2024 - DISPOE SOBRE A REVISÃO GERAL.pdf
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Leis 2024
LEI 1036-2019 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 5202011 NO SEU ART. 4º INCISO XIV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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