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Verba Indenizatoria fevereiro 2025.pdf
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Processo Legislativo
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VERBA INDENIZATÓRIA 2025
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FEVEREIRO DE 2025
LEI 846 2016.pdf
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Legislações
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LEIS
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Leis 2016
LEI 915 2017.pdf
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Legislações
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LEIS
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Leis 2017
LEI N.240-2004 Abertura de crédito.doc
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Legislações
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LEIS
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Leis 2004
Lei 371-08- Vagas apenados e egressos.doc
Localizado em
Legislações
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LEIS
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Leis 2008
PARECER 006-2024 - AUTORIZAÇÃO GRATIFICAÇÃO PREVVER.pdf
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Publicações
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Parecer Jurídico
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Ano 2024
LEI 1.205.2022 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DO SALDO RESTANTE DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍPIOS ANTERIORES, NA LEI MUNICIPAL 1.157 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.pdf
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Legislações
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LEIS
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LEIS 2022.
LEI 891 2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CASA DE APOIO ESTRELA DALVA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf
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Legislações
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LEIS
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Leis 2017
LEI 1.181.2022 - AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO DESCASCADOR DE CAFÉ PELOS AGRICULTORES DE NOVA MONTE VERDE.pdf
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Legislações
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LEIS
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LEIS 2022.
Lei 1252 - AUTORIZA O PODER.pdf
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Legislações
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LEIS
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Leis 2023
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