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LEI 815 2016 AUTORIZA A SUPLEMENTAR O.pdf
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LEIS
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Leis 2016
Lei 566- 2013 Isenção Divida.pdf
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LEIS
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Leis 2013
PARECER 005-2026 - AUTORIZAÇAO EFETUAR RGA VEREADORES 2026.doc
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Publicações
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Parecer Jurídico
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Ano 2026
Lei 667 - Isenção Dívida Ativa.pdf
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LEIS
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Leis 2014
Lei 1.295 2024 - AUTORIZA O EXECUTIVO.pdf
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LEIS
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Leis 2024
LEI 1049 2020 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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LEIS
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LEIS 2020
LEI 1067 - 2020 - “DISPÕE SOBRE A.pdf
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LEIS
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LEIS 2020
LEI 949 2018.pdf
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LEIS
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Leis 2018
LEI 816 2016 AUTORIZA COMPENSAÇÃO DE.pdf
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LEIS
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Leis 2016
LEI 1065 2020 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO.pdf
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LEIS
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LEIS 2020
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