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Leis 2006
Lei n. 504-2011 - Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providencias..doc
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LEI 1129 2021 - “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA.pdf
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LEI 945 2018.pdf
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LEI 1006 2019 “Altera o anexo VI da Lei.pdf
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Lei 463-2010 Altera Artigo CONDEMA.doc
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LEI 992 2019.pdf
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Lei 654 - RETIRADA DA AMIU.pdf
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Lei 346-08- Inclusão de Moto Serreiro.doc
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