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Lei 729 - Receber aeroporto em comodato com encargo.pdf
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Leis 2015
LEI 1170.2022 - DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DE UMA FONTE ´PARA OUTRA E , DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf
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LEIS 2022.
Lei 696 - 2014 - feriado aniversario.pdf
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LEIS
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Leis 2014
lei n. 250-2004 Doação terrenos urbanos.doc
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Leis 2004
Lei 376 - Abertura de Crédito Especial casinhas.doc
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LEIS
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Leis 2009
Projeto Lei 009 2024 - SINTEP.doc
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Projetos de leis legislativo
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Ano 2024
Lei 359-08-Reumeração Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários.doc
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Legislações
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LEIS
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Leis 2008
PROJETO DE LEI N° 001
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 520/2011 E PROMOVE O AUMENTO DE VAGAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Projetos de leis legislativo
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Ano 2025
Lei 712 - Convênio com a APAE - 2015.pdf
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Legislações
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LEIS
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Leis 2014
Pauta 19 Fevereiro 2024.doc
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Pauta Sessões Ordinária
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Ano 2024
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