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LEI Nº 208-02 RECUPERAÇÃO DE AREAS DEGRADADAS.doc
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LEIS
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Leis 2002
LEI 1125 - 2021 - “AUTORIZA O PODER.pdf
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LEIS
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LEIS 2021
LEI 928 2017.pdf
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LEIS
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Leis 2017
Projeto de lei N° 1.215
SÚMULA: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o Incentivo Financeiro Adicional, aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), e dá outras providências."
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Projetos de leis do executivo
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Ano 2025
LEI Nº 211-02 Centro de Geração de Renda.doc
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Leis 2002
LEI 1148.2021 - AUTORIZA O EXECUTIVO.pdf
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LEIS
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LEIS 2021
Lei 707 - Altera anexo PCCS Educação.pdf
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Leis 2014
Lei 1255 2023 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA.pdf
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LEIS
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Leis 2023
Lei 446-2010 - OSCIPS.doc
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LEIS
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Leis 2010
Lei 1289 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.pdf
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LEIS
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Leis 2023
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