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LEI 534-2012 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.doc
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LEIS
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Leis 2012
Lei 451-2010- CONSTRUCAO DE BUEIROS.doc
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Leis 2010
LEI 532- 2012 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ IUTRAS PROVIDÊNCIAS.doc
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Leis 2012
Lei 1278 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.pdf
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Leis 2023
Projeto de lei Nº 1.211
SÚMULA: “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e da Câmara Municipal de Segurança Alimentar, e dá outras providências.”
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Projetos de leis do executivo
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Ano 2025
Projeto de lei N° 1.229
SÚMULA: *DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A DENOMINAÇÃO, ALTERAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE NOMES DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESPECIALMENTE VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projetos de leis do executivo
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Ano 2025
LEI 261 Nome Rua Casinhas Meu Lar.doc
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Leis 2005
LEI 1146.2021 DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO NO AMBITO DO MUNICÍPIO.pdf
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LEIS
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LEIS 2021
LEI N. 1236.2022 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ANEXO 1 DA LEI MUNICIPAL N. 1.120 DE 25 DE MAIO DE 2021..pdf
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LEIS
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LEIS 2022.
LEI 1165.2022 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO.pdf
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LEIS 2022.
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