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Lei 475-2011 Conservacao e Manutencao de Carreadores.doc
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LEIS
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Leis 2011
Lei 1253 2023 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA.pdf
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LEIS
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Leis 2023
Requerimento 044 2017 Eder Piso nacional Professor.doc
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Requerimentos
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2017
Requerimento 066 2018 Eder recurso da saúde.doc
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Requerimentos
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2018
LEI N° 233-2003.CMDRs.doc
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LEIS
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Leis 2003
Lei 468-2010 Aumento do Numero de Vagas Concurso.doc
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LEIS
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Leis 2010
Lei n. 554-2012 CRIA DIRETRIZES DO TRANSPORTE PÚBLICO DE MOTO TAXI.doc
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LEIS
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Leis 2012
Pauta ordinária 30 Outubro 2023.doc
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Processo Legislativo
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Pauta Sessões Ordinária
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Ano 2023
Lei 266 Conselho Municipal da Segurança Alimentar.doc
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Legislações
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LEIS
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Leis 2005
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
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Dispensa de licitação e inexigibilidade - 2025
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Inexigibilidade 001/2025
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