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Publicação Decreto 006.2020.pdf
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Controle e Fiscalização do Executivo
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CONTAS DO EXERCÍCIO 2018.
Requerimento 022 2018 Ro e Gilberto Associação Mulheres.doc
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Publicações
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Requerimentos
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2018
Lei 737 - 2015 Teste Seletivo.pdf
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Legislações
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LEIS
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Leis 2015
LEI 979 2018.pdf
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Legislações
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LEIS
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Leis 2018
Portaria 031.2018 - Dispõe sobre a Comissão Representativa do Recesso Parlamentar de 23.12.2018 a 01.02.2019.pdf
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Portarias
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2018
Lei 782 - Processo Seletivo II.pdf
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Legislações
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LEIS
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Leis 2015
PORTARIA Nº 057/2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO VERTICAL A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Portarias
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2025
Comunicado Contas 2024.pdf
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Contas anuais
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Contas anuais 2024
Portaria 089.2025 Comissão Representativa do Recesso.pdf
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Portarias
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2025
Lei 681 - teste seletivo Contratação excepcional 2.pdf
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Legislações
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LEIS
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Leis 2014
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