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PARECER 009-2025 - AUTORIZAÇÃO EFETUAR RGA - servidores educação.pdf
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Parecer Jurídico
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Ano 2025
PROJETO DE LEI N° 004
SÚMULA: "DISPÕE SORE A VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR DOS VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Projetos de leis legislativo
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Ano 2025
Lei 674 - Altera o Conselho Municipal de Saúde.pdf
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LEIS
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Leis 2014
LEI 812 2016 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO.pdf
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LEIS
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Leis 2016
Lei 275 Doaçao de terreno para frigorifico.doc
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LEIS
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Leis 2005
Lei 1269 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO.pdf
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LEIS
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Leis 2023
Lei 413-2009 Dessafeta e Incorpora aos Bens Dominicais.doc
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LEIS
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Leis 2009
875-2016 Desafeta e Autoriza o Município de Nova.pdf
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LEIS
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Leis 2016
Lei 466-2010 BANMOV.doc
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Leis 2010
LEI 1101 2021 Autoriza o Poder Executivo a parcelar os.pdf
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LEIS 2021
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