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Lei 427-2010 Acrescenta o cargo de Assessor Especial do Gabinete ao quadro do Grupo Funcional dos Cargos de DIRECAO.doc
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Lei 428-2010 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N 335 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007 QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS.doc
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Leis 2010
Lei 429-2010 Altera Lei 424-2009 Prevendo Contratacao de Enfermeiro.doc
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Lei 430-2010 Locacao de Imoveis.doc
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Lei 431-2010 Autoriza o Poder Executivo Consorcio Saude.doc
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Lei 432-2010 Cria o Fundo Municipal da Economia Solidaria.doc
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Lei 433-2010 Muda se o nome da Estrada Mato Grosso.doc
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Lei 434-2010 Institui o Programa Municipal de Combate e Prevencao da Dengue.doc
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Lei 435-2010 Altera PCCS e Cria o Cargo de Facilitador Monitor e Orientador Social.doc
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Lei 436-2010 Concede Incentivos Fiscais ao Laticinio Amazonia Verde Ltda.doc
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