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Lei 403-2009 DISPOE SOBRE A ALTERACAO NA LEI MUNICIPAL N 364-2008 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.doc
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Lei 404-2009 DISPOE SOBRE A TRANSFERENCIA DE CONTROLE DOMINIAL.doc
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Lei 405-2009 Mudanca de Localidade Prefeitura.doc
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Lei 407- PREVVER.doc
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Lei 408-2009 DESAFETA E INCORPORA AOS BENS DOMINICAIS A AREA INSTITUCIONAL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.doc
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Lei 409-2009 DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO PARA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.doc
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Lei 410-2009 FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A LOCAR ESPAÇO NAS PAREDES INTERNAS DO GINASIO DE ESPORTES FERNANDO BRUSTOLIN PEREIRA PARA FINS DE PROPAGANDA COMERCIAL..doc
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Lei 411-2009 AMANT.doc
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Lei 412-2009 - LDO.doc
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Lei 413-2009 Dessafeta e Incorpora aos Bens Dominicais.doc
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