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Lei 755 - Parcelamento de dívida junto à SEDUC.pdf
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Leis 2015
LEI 1140 2021 - “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA.pdf
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LEIS 2021
LEI 859 2016.pdf
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LEIS
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Leis 2016
Lei 645 - 2014 - INSS.pdf
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LEIS
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Leis 2014
LEI N. 1231.2022 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT, PUBLICAR NO SITE OFICIAL DO MUICÍPIO A RELAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS VIGENTES.pdf
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LEIS 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1.318, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Súmula: Autoriza Remanejar, Transpor e Transferir, as Dotações Orçamentárias Aprovadas na LOA 2025, e dá outras providências.
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Leis 2024
Lei 1268 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A.pdf
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Leis 2023
LEI 1010 2019 DISPÕE SOBRE A APLICACAO DE MULTA AO.pdf
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Leis 2019
LEI 1147.2021 - AUTORIZA O PODER.pdf
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LEIS 2021
Lei 721 - verba indenizatoria.pdf
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Leis 2014
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