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Leis 2002
Lei 768 - Serviço Voluntário Saúde.pdf
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Leis 2015
LEI 813 2016 Altera artigo 4º da Lei 4592010.pdf
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LEI 256 Nomes das ruas de sao jose do apui.doc
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Lei nº 331-07-Ignácio Konopka.doc
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Leis 2007
LEI n. 549-2012 Fixa os subsídios do Prefeito Vice -Prefeito e Secretários Municipais.doc
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Leis 2012
LEI 541-2012 Diretor Legislativo.doc
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Leis 2012
Lei 736 - Desafeta a área que menciona.pdf
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Lei 297 Consorcio Intermunicipal.doc
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Lei 1267 2023 - AUTORIZA O PODER.pdf
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