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Arquivo LEI MUNICIPAL N° 1.323 DE 08 DE JANEIRO DE 2025
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 520/2011 E PROMOVE O AUMENTO DE VAGAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2025
Arquivo Microsoft Word Document Lei 461-2010 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N 424-2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.doc
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2010
Arquivo PDF document Lei 649-2014 - PREVVER.pdf
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2014
Arquivo PDF document Lei 1264 2023 - ALTERA ANEXO I DA LEI 831 2016, PARA.pdf
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2023
Arquivo PDF document Lei 740 - Altera Lei PREVVER.pdf
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2015
Arquivo PDF document LEI 849 2016.pdf
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2016
Arquivo LEI MUNICIPAL N° 1.357, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
SÚMULA: “RETIFICA A SÚMULA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.332, DE 18 DE MARÇO DE 2025, PARA AUTORIZAR A AFETAÇÃO DOS LOTES URBANOS DO MUNICÍPIO, PARA CRIAÇÃO E PROLONGAMENTO DE RUAS DE USO COMUM DA POPULAÇÃO,
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2025
Arquivo Microsoft Word Document LEI 301 Estrada Miguel Scalzer.doc
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2006
Arquivo PDF document LEI 826 2016 ALTERA ARTIGO 14º DA LEI Nº.pdf
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2016
LEI ORGANICA ATUALIZADA
Localizado em Legislações / Lei Orgânica Municipal
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