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LEI 1160.2022 - ISENÇÃO DE IPTU PARA PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA.pdf
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LEIS 2022.
LEI 312-07 Nome Escola Roberto J Ferreira.doc
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Leis 2007
LEI 817 2016 Altera o inciso “z” do artigo “12”.pdf
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Leis 2016
LEI 978 2018.pdf
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Leis 2018
Lei 1288 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A.pdf
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Leis 2023
Lei 1261 2023 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA.pdf
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Leis 2023
Lei 1287 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A.pdf
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Leis 2023
Lei 1262 2023 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO.pdf
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Leis 2023
LEI. N. 1229.2022 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE..pdf
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LEIS 2022.
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