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Projeto de lei N° 1.237
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Súmula: Autoriza, em caráter excepcional e específico, a transposição, o remanejamento e a transferência de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2026, no limite de até 30% (trinta por cento) do total das dotações, e dá outras providências.
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Projetos de leis do executivo
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Ano 2025
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Projeto de lei N° 1.239
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SÚMULA: CRIA O "PROGRAMA MAIS ACESSO: UNIFORME GARANTIDO" NA REDE PÜBLICA MUNICIPAL DE NOVA
MONTE VERDE PARA FORNECER VESTUÁRIO DE UNIFORMES ESCOLARES GRATUITOS AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BĂSICA MUNICIPAL
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Projetos de leis do executivo
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Ano 2025
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Projeto de lei N° 1.240
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SÚMULA:"DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO."
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Projetos de leis do executivo
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Ano 2025
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Projeto de lei N° 1.241
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SUMULA: AUTORIZA REMANEJAR
TRANSPORE TRANSFERIR, AS
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
APROVADAS NA LOA 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
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Projetos de leis do executivo
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Ano 2025
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Projeto de lei N° 1.243
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Altera a Lei Orçamentaria Anual do Município de Nova Monte Verde para o exercício de 2026, Lei Municipal nº 1.361, de 11 de Novembro de 2025, para adequar a classificação funcional de ação de Assistência Social, e Dá outras providencias.
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Projetos de leis do executivo
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Ano 2025
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PROJETO DE LEI N° 003
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SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Projetos de leis legislativo
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Ano 2025
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PROJETO DE LEI N° 004
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SÚMULA: "DISPÕE SORE A VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR DOS VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Projetos de leis legislativo
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Ano 2025
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PROJETO DE LEI N° 06/2025
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ALTERA A LEI N.º1.334/2025 QUE DISPÕE SORE A VERBA INDENIZATÓRIA PELO
EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR DOS VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projetos de leis legislativo
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Ano 2025
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Projeto de lei N° 1217
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SÚMULA:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE JUROS E MULTAS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS CONSTITUÍDOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU A AJUIZAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Projetos de leis do executivo
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Ano 2025
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Projeto de lei N° 1219
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SÚMULA: institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PMAAF) no Município de Nova Monte Verde/MT e dá outras providências.
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Ano 2025
