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Projetos de leis do executivo
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Ano 2024
LEI 049 93 Institui o regime de Diárias.pdf
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Leis 1993
LEI 036 93 Cria o Brasão de NMV.pdf
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LEIS
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Leis 1993
LEI 012 93 Utilidade P Escola A Tamandaré.pdf
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LEIS
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Leis 1993
LEI 011 93 Utilidade P Escola Erico Verrissimo.pdf
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LEIS
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Leis 1993
LEI 003 93 Cria a Area de Expansaão.pdf
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LEIS
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Leis 1993
LEI 071 94 Uso de bens Pascoal Morattelli.pdf
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LEIS
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Leis 1994
LEI 069 94 Autoriza Descontos lotes e chácaras.pdf
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LEIS
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Leis 1994
Lei 1.307 2024 Abertura de crédito adicional.pdf
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Leis 2024
Lei 1.308 2024 Abertura de Crédito Adicional.pdf
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LEIS
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Leis 2024
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