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Arquivo PDF document LEI 1.206.2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA ESTRUTURA DE LEI MUNICIPAL 1.157 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.pdf
Localizado em Legislações / … / LEIS / LEIS 2022.
Arquivo Microsoft Word Document Lei 303 Terminal Rodoviario.doc
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2006
Arquivo PAUTA 05 DE MAIO DE 2025
A 12ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal será realizada no dia 5 de maio de 2025. Na pauta, está a discussão e votação do Projeto de Lei nº 1.217/2025, de autoria do Executivo, que autoriza a concessão de isenção de juros e multas sobre tributos municipais inscritos em dívida ativa. O projeto já conta com parecer favorável das comissões e será apreciado em plenário nesta sessão.
Localizado em Processo Legislativo / Pauta Sessões Ordinária / Ano 2025
Arquivo Microsoft Word Document Lei 438-2010 SIM.doc
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2010
Arquivo Microsoft Word Document Lei 526-2011 - ALTERA O MEMORIAl DESCRITIVO DO LOTEAMENTO URBANO.doc
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2011
Arquivo PDF document LEI 1073 2020 - “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO.pdf
Localizado em Legislações / … / LEIS / LEIS 2020
Arquivo PDF document PARECER 035-2024 - dispensa de licitação - materiais permanentes.pdf
Localizado em Transparência / … / ANO 2024 / DISPENSA DE LICITAÇÃO 009/2024.
Arquivo Microsoft Word Document REGULAMENTO-Lei 321-07.doc
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2007
Arquivo PDF document Publicação extrato contrato 004.2019.pdf
Localizado em Transparência / … / Extrato de contrato / ANO 2019
Arquivo Microsoft Word Document LEI Nº 216-02 CRED DE ANULAÇÃO.doc
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2002
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