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LEI 1248, DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS DOS SUBSÍDIOS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 858-2016, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei 1249 2024 - DISPOE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA.pdf
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Lei 1250 2023 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA.pdf
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Lei 1251 2023 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL.pdf
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Lei 1252 - AUTORIZA O PODER.pdf
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Lei 1253 2023 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA.pdf
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Lei 1254 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO.pdf
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Lei 1255 2023 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA.pdf
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Lei 1257 2023 - AUTORIZA O PODER.pdf
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