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LEI 1.185.2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E VALORES DE DIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE.pdf
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LEIS
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LEIS 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1.334, DE 25 DE MARÇO DE 2025
SÚMULA: "DISPÕE SORE A VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR DOS VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autoria: Mesa Diretora.
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Legislações
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LEIS
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Leis 2025
PARECER 017-2024 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - excessso de arrecadação.pdf
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Publicações
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Parecer Jurídico
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Ano 2024
LEI 1076 2020 - “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO.pdf
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Legislações
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LEIS
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LEIS 2020
LEI 1176.2022 - REAUSTE SALACIAL (RGA) DOS SERVIDORES CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE..pdf
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Legislações
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LEIS
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LEIS 2022.
LEI Nº 337-07-Suplementação Câmara.doc
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Legislações
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LEIS
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Leis 2007
Lei 457-2010 PREVVER.doc
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Legislações
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LEIS
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Leis 2010
LEI 984 2018.pdf
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Legislações
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LEIS
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Leis 2018
Pauta ordinária 22 maio 2023.doc
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Processo Legislativo
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Pauta Sessões Ordinária
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Ano 2023
LEI 1005 2019 REFERENDA, CONVALIDA E.pdf
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Legislações
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LEIS
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Leis 2019
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