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Leis 2010
LEI 1115 2021 - DISPÕE SOBRE A.pdf
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LEI 1087 2020 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO.pdf
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Lei 600- espera nas filas de bancos.pdf
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LEI 962 2018.pdf
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Lei 1249 2024 - DISPOE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA.pdf
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Leis 2023
Portaria 028.2017 - DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE CLASSE DA SERVIDORA EVA MOREIRA DE SOUZA.pdf
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Portarias
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2017
PARECER 007-2024 - AUTORIZAÇÃO PREVVER.pdf
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Parecer Jurídico
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Ano 2024
LEI Nº 226-03 COMDEC.doc
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Leis 2003
Lei 607 - abertura credito.pdf
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LEIS
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Leis 2013
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