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Leis 2016
LEI 915 2017.pdf
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LEIS
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Leis 2017
PARECER 006-2024 - AUTORIZAÇÃO GRATIFICAÇÃO PREVVER.pdf
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Parecer Jurídico
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Ano 2024
LEI N.240-2004 Abertura de crédito.doc
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LEIS
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Leis 2004
LEI 1.205.2022 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DO SALDO RESTANTE DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍPIOS ANTERIORES, NA LEI MUNICIPAL 1.157 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.pdf
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LEIS
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LEIS 2022.
Lei 371-08- Vagas apenados e egressos.doc
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LEIS
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Leis 2008
Lei 1252 - AUTORIZA O PODER.pdf
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LEIS
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Leis 2023
LEI 891 2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CASA DE APOIO ESTRELA DALVA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf
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LEIS
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Leis 2017
LEI 971 2018.pdf
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Leis 2018
Lei 1257 2023 - AUTORIZA O PODER.pdf
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LEIS
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Leis 2023
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