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LEI MUNICIPAL Nº 1.325 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
SÚMULA: “ DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 627/2013 ONDE ACRESCENTA O §2º DO ART. 42, BEM COMO ALTERA A INCISO I, DO §3º DO ART.42. ”
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Leis 2025
Lei 765 - Abertura Crédito Incra.pdf
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Leis 2015
LEI Nº 219-02 Carteira Identidade.doc
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Leis 2002
Lei 672 - Crédito Adicional Suplementar Quadra Esportiva Apuy.pdf
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Leis 2014
LEI 912 2017.pdf
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Leis 2017
Projeto Lei 011 2024 -DENOMINAÇÃO ESTRADA - VEREADOR MANOEL (1).doc
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Projetos de leis legislativo
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Ano 2024
LEI Nº 206-02 estrada castanheira.doc
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Leis 2002
LEI 985 2018.pdf
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Leis 2018
Lei 340-08- PREVVER.doc
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Leis 2008
Lei 647-2014 - Creche Municipal.pdf
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