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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 1.248, DE 23 DE MARÇO DE 2026.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1.349, DE 16 DE JULHO DE 2025, PARASUPRIMIR O ARTIGO 5° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO.
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Projetos de leis do executivo
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Ano 2026
Lei 958 2018.pdf
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EMENDAS A LEI OGRGÂNICA 2016.pdf
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Lei Orgânica Municipal
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Lei Orgânica Municipal
Projeto de Lei 1154 2023.pdf
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Ano 2023
LEI 059 93 Orçamento 1994.pdf
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LEI 052 93 Disciplina açougues.pdf
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Leis 1993
LEI 044 93 Remanejamento Dotação.pdf
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LEIS
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Leis 1993
LEI 040 93 Pedro 2000.pdf
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LEI 032 93 Estradas Vicinais.pdf
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Leis 1993
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