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Arquivo Microsoft Word Document Lei 501-2011 câmara.doc
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Arquivo Microsoft Word Document Lei 499-2011 câmara.doc
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2011
Arquivo Microsoft Word Document Lei 498-2011 câmara.doc
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2011
Arquivo Microsoft Word Document Lei 497-2011 câmara.doc
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2011
Arquivo PDF document LEI 849 2016.pdf
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2016
Arquivo Microsoft Word Document LEI 301 Estrada Miguel Scalzer.doc
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2006
Arquivo LEI MUNICIPAL N° 1.357, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
SÚMULA: “RETIFICA A SÚMULA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.332, DE 18 DE MARÇO DE 2025, PARA AUTORIZAR A AFETAÇÃO DOS LOTES URBANOS DO MUNICÍPIO, PARA CRIAÇÃO E PROLONGAMENTO DE RUAS DE USO COMUM DA POPULAÇÃO,
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2025
Arquivo PDF document LEI 826 2016 ALTERA ARTIGO 14º DA LEI Nº.pdf
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2016
Arquivo PDF document EMENDAS A LEI OGRGÂNICA 2016.pdf
Localizado em Legislações / Lei Orgânica Municipal / EMENDAS A LEI ORGÂNICA 2016.pdf
EMENDAS A LEI ORGÂNICA 2016.pdf
Localizado em Legislações / Lei Orgânica Municipal
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