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Lei 398-2009 COMDEMA.doc
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Lei 399-2009 CMDRS.doc
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Lei 401-2009 DOACAO DO TERRENO ESCOLA ESTADUAL.doc
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Lei 402-2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S A PARA AQUISICAO DE ONIBUS DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”.doc
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Lei 403-2009 DISPOE SOBRE A ALTERACAO NA LEI MUNICIPAL N 364-2008 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.doc
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Lei 404-2009 DISPOE SOBRE A TRANSFERENCIA DE CONTROLE DOMINIAL.doc
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Lei 405-2009 Mudanca de Localidade Prefeitura.doc
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Lei 407- PREVVER.doc
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Lei 408-2009 DESAFETA E INCORPORA AOS BENS DOMINICAIS A AREA INSTITUCIONAL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.doc
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