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Leis 1994
lEI 159-99.pdf
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Leis 1999
LEI 158-99.pdf
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Leis 1999
Lei 653 - PROVIAS.pdf
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LEIS
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Leis 2014
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1.247, DE 12 DE MARÇO DE 2026.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.299, DE 01 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNIAS.
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Projetos de leis do executivo
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Ano 2026
Lei 734 - Altera Anexo da Lei 678-2014.pdf
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Leis 2015
Lei 439-2010 - SICRED.doc
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Leis 2010
Lei 657 - PROVIAS - corrigido-1.pdf
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LEIS
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Leis 2014
Lei 958 2018.pdf
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Leis 2018
Lei n. 511-2011 - Aumento professores.doc
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Leis 2011
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