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LEI 025 93 Disciplina o usa das estradas vicinais.pdf
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Leis 1993
LEI 013 93 Utlidade P Recanto de M Verde.pdf
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Leis 1993
lei n. 248-2004 APAE Utilidade Pública.doc
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LEIS
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Leis 2004
LEI Nº 317-07- Lions Clube.doc
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Leis 2007
LEI 908 2017.pdf
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Leis 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.324 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
SÚMULA: Altera a redação do caput do artigo 2º da LEI Nº 1145/2021, que autorizou o Município a firmar convênio com a Associação Fraterna Benedita Fernandes, com o objetivo de amparar as pessoas da melho
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LEIS
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Leis 2025
LEI Nº 207-02 estrada vila bela.doc
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Leis 2002
LEI nº 251-2004 Locação BB.doc
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LEIS
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Leis 2004
LEI 1037-2019 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 7232015, E ACRESCENTA PARAGRAFOS NO SEU ART. 1º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”..pdf
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LEIS
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Leis 2019
Lei 683 - Crédito Adicional Suplementar Sinalização.pdf
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Leis 2014
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