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Leis 2023
Lei 1290 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO.pdf
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Lei 1304 2024 Fogos de artificios.pdf
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Lei 1305 2024 Abertura de crédito.pdf
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Lei 1306 2024 Nome de estradas.pdf
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Lei 1312.2024 LDO 2025.pdf
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Orçamento e Finanças
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Lei 1317.2024 LOA 2025.pdf
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Orçamento e Finanças
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LDO/LOA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2023.
FICA APROVADO O PROJETO DE LEI 1117/2022 - (LDO) 2023.
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LEI LDO 94.pdf
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LEI LOA 94 4.pdf
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Leis 1994
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