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LEI 813 2016 Altera artigo 4º da Lei 4592010.pdf
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LEI 814 2016 ALTERA ARTIGO 1º “CAPUT” DA.pdf
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LEI 815 2016 AUTORIZA A SUPLEMENTAR O.pdf
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LEI 816 2016 AUTORIZA COMPENSAÇÃO DE.pdf
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LEI 817 2016 Altera o inciso “z” do artigo “12”.pdf
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LEI 818 2016 Cria o Fundo Municipal da.pdf
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LEI 819 2016 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA.pdf
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LEI 820 2016 Altera os anexos I, II e VIII da Lei.pdf
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LEI 821 2016 DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART..pdf
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